Termos de uso

1. Quem somos e a que se aplicam estes termos

Lumera Educação é marca de J E Alves Pereira Atividades de Ensino Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 64.702.359/0001-93, com sede na Av. Paulista, 1636, conj. 4, pav. 15, sala 1504 – Bela Vista – São Paulo/SP – CEP 01310-200 (“Lumera”). Estes termos regulam o uso do site lumeraedu.com.br, inclusive da área do aluno, bem como a contratação dos cursos oferecidos. Ao criar conta ou se inscrever em um curso, o aluno declara ter lido e aceitado estes termos, a Política de Privacidade e a Política de Cancelamento e Reembolso.

2. Natureza dos cursos

Os cursos da Lumera são cursos livres de qualificação profissional, oferecidos a distância. Não dependem de autorização do Ministério da Educação e não equivalem a curso técnico, de graduação, de pós-graduação ou a qualquer outro curso regulado. O certificado atesta a conclusão de curso livre, com a carga horária indicada.

3. Cadastro

A inscrição exige cadastro com dados verdadeiros, completos e atualizados. O acesso é pessoal e intransferível; o compartilhamento de login é vedado. O aluno responde pela guarda da senha. Na criação da conta, o aluno informa a data de nascimento. Menores de 18 anos somente podem se inscrever representados ou assistidos por seu responsável legal, cujo nome e e-mail são informados no cadastro. Crianças com menos de 12 anos não criam conta sozinhas: o responsável legal deve procurar o atendimento. Depois da emissão do primeiro certificado, a correção do nome é feita pelo atendimento, que reemite os certificados.

4. Inscrição, preço e pagamento

Antes da inscrição, a página de cada curso informa ementa, carga horária, autor, prazo de acesso, preço e formas de pagamento. Os pagamentos são processados por intermediador de pagamento; a Lumera não recebe nem armazena dados completos de cartão. O acesso é liberado após a confirmação do pagamento, ou imediatamente, no caso de cursos gratuitos.

5. Acesso ao conteúdo

O acesso ao curso vale pelo prazo informado na página do curso, contado da inscrição. A Lumera emprega esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, ressalvadas interrupções para manutenção ou causadas por terceiros. Indisponibilidade prolongada atribuível à Lumera prorroga o prazo de acesso pelo período correspondente.

6. Avaliação e certificado

O certificado é emitido ao aluno que concluir todas as etapas do curso e atingir a nota mínima na avaliação final, informada na página do curso. Cada certificado recebe um código único, que permite a terceiros confirmar, na página de validação, o nome do aluno, o curso, a carga horária e a data de conclusão.

7. Propriedade intelectual

Textos, apostilas, modelos, planilhas, vídeos, avaliações e demais materiais são protegidos pela Lei nº 9.610/1998 e pertencem à Lumera ou a seus autores licenciantes. O aluno recebe licença pessoal, não exclusiva e intransferível para uso próprio. São vedadas a reprodução, a distribuição, a revenda e a disponibilização a terceiros, no todo ou em parte. Os modelos de documentos podem ser adaptados para uso profissional do próprio aluno.

8. Finalidade educacional e atualização

O conteúdo tem finalidade exclusivamente educacional e não constitui consultoria jurídica, contábil, trabalhista ou de qualquer outra natureza para casos concretos. Cada curso indica a data de atualização do conteúdo; alterações legislativas posteriores serão incorporadas nas revisões periódicas.

9. Desistência, cancelamento e reembolso

O direito de arrependimento e as demais hipóteses de cancelamento e reembolso estão disciplinados na Política de Cancelamento e Reembolso.

10. Condutas vedadas

É vedado ao aluno: compartilhar credenciais; copiar ou distribuir materiais; tentar burlar avaliações ou obter certificado por meio fraudulento; e praticar atos que comprometam a segurança ou o funcionamento da plataforma. A violação autoriza a suspensão do acesso e o cancelamento de certificado obtido de forma irregular, assegurada ao aluno a oportunidade de se manifestar.

11. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), nos termos da Política de Privacidade.

12. Alterações destes termos

Estes termos podem ser atualizados, com indicação da nova versão e da data de vigência. As alterações não prejudicam inscrições já realizadas nas condições então vigentes.

13. Atendimento, lei aplicável e foro

Dúvidas e solicitações podem ser enviadas para contato@lumeraedu.com.br ou pelo WhatsApp (69) 98113-5290. Aplica-se a legislação brasileira, inclusive o Código de Defesa do Consumidor. Fica assegurado ao aluno consumidor o foro de seu domicílio.